STJ - REsp 432177 / SC RECURSO ESPECIAL 2002/0050630-3


28/out/2003

CIVIL E PROCESSUAL. ACÓRDÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. INSCRIÇÃO NO
SERASA, ORIUNDA DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE COM DOCUMENTOS
FURTADOS AO TITULAR. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. DANO
MORAL. PROVA DO PREJUÍZO. DESNECESSIDADE. VALOR DO RESSARCIMENTO.
FIXAÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA NÃO CONFIGURADA.
I. A inscrição indevida do nome do autor em cadastro negativo de
crédito, a par de dispensar a prova objetiva do dano moral, que se
presume, é geradora de responsabilidade civil para a instituição
bancária, desinfluente a circunstância de que a abertura de conta se
deu com base em documentos furtados e para tanto utilizados por
terceiro.
II. Indenização que se reduz, todavia, para adequar-se à realidade
da lesão, evitando enriquecimento sem causa.
III. Dada a multiplicidade de hipóteses em que cabível a indenização
por dano moral, aliado à dificuldade na mensuração do valor do
ressarcimento, tem-se que a postulação contida na exordial se faz em
caráter meramente estimativo, não podendo ser tomada como pedido
certo para efeito de fixação de sucumbência recíproca, na hipótese
de a ação vir a ser julgada procedente em montante inferior ao
assinalado na peça inicial (REsp n. 265.350/RJ, 2a. Seção, por
maioria, Rel. Min. Ari Pargendler, DJU de 27/08/2001).
IV. Recurso especial parcialmente conhecido e em parte provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 432177 / SC RECURSO ESPECIAL 2002/0050630-3
Fonte DJ 28.10.2003 p. 289
Tópicos civil e processual, acórdão, ação de indenização.

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