TST - AIRR - 17208/2002-900-02-00


17/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS DE SOBREAVISO. USO DO “BIP”. CARACTERIZAÇÃO. não pode a parte pretender suprir a sua omissão ao manejar o agravo, diante da preclusão, pois isso importaria em inovação recursal, com ampliação, no agravo de instrumento, das razões do recurso de revista. Agravo conhecido e desprovido. SEGURO DE VIDA. DESCONTOS. LEGALIDADE. Não pode ser processado o recurso de revista sem o prequestionamento dos temas nele abordados, de acordo com a Súmula nº 297 e das Orientações Jurisprudenciais nºs 62 e 256 deste Tribunal. Ademais, decisão proferida em conformidade com a Súmula da Jurisprudência Uniforme do TST não enseja recurso de revista, segundo o disposto no §5º, do artigo 896, da CLT e Súmula nº 333 do TST. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 17208/2002-900-02-00
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, horas de sobreaviso, uso do “bip”.

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