TST - AIRR - 17870/2002-900-01-00


17/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DO BANCO BANERJ S/A. SUCESSÃO. Por sua natureza extraordinária, o recurso de revista não se presta à lapidação de matéria fático-probatória, sobre que os Tribunais Regionais são soberanos. O apelo que depende do revolvimento de fatos e provas para o reconhecimento de violação de lei, afronta à Constituição ou divergência pretoriana, não merece provimento. Agravo conhecido e desprovido. HORAS EXTRAS. Segundo a diretriz da Súmula nº 126, do TST, é inviável a reforma de decisão que dependa do revolvimento de matéria fática, inclusive por alegação de dissenso de teses. Outrossim, violações legais não vislumbradas não permitem que o recurso de revista alcance conhecimento, nos termos da alínea “c” do artigo 896 da CLT. Agravo conhecido e desprovido. RECURSO DO BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL). DEPÓSITO RECURSAL. DESERÇÃO. Inadmissível o processamento de recurso de revista quando a parte pretende o aproveitamento do depósito recursal efetuado por empresa que pleiteia sua exclusão da lide.

Tribunal TST
Processo AIRR - 17870/2002-900-01-00
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, recurso do banco banerj s/a, sucessão.

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