TST - AIRR - 18333/2002-900-02-00


04/abr/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. Não demonstrada violação direta e literal de preceito constitucional, de dispositivo de lei federal, ou a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, não há como se determinar o seguimento do Recurso de Revista com fundamento nas alíneas a e c do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Agravo de Instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 18333/2002-900-02-00
Fonte DJ - 04/04/2008
Tópicos agravo de instrumento, aposentadoria espontânea, extinção do contrato de trabalho.

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