TST - AIRR - 19161/2002-900-01-00


17/jun/2005

NULIDADE. JULGAMENTO EXTRA PETITA. HORAS EXTRAS. 1. Ao órgão judicante incumbe promover a correta qualificação jurídica dos fatos expostos pelas partes (“jura novit curia”), contanto que não extravase os limites da lide balizados na petição inicial e na contestação, isto é, desde que não se alheie dos fatos caracterizadores da causa de pedir e tampouco do pedido. 2. Não extravasa os limites da lide decisão regional que, para rejeição do pedido do Reclamante de reconhecimento da condição de bancário, invoca como fundamento de decidir a circunstância de o empregado integrar a categoria diferenciada dos contabilistas.

Tribunal TST
Processo AIRR - 19161/2002-900-01-00
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos nulidade, julgamento extra petita, horas extras.

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