STJ - EREsp 127451 / PR EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 1999/0088991-6


28/out/2003

PROCESSUAL CIVIL – ADMINISTRATIVO – CRUZADOS NOVOS BLOQUEADOS –
CORREÇÃO MONETÁRIA – BACEN - LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - LEI
8.024/90, ART. 9º, PRECEDENTE STJ.
- A Corte Especial assentou o entendimento no sentido de que é o
Banco Central o responsável pelo pagamento da correção monetária das
importâncias bloqueadas e não o banco depositário que perdeu a
disponibilidade dos depósitos.
- Embargos de divergência conhecidos e providos, determinando a
remessa dos autos ao Tribunal de origem, para julgamento do mérito,
como entender de direito.

Tribunal STJ
Processo EREsp 127451 / PR EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 1999/0088991-6
Fonte DJ 28.10.2003 p. 181
Tópicos processual civil – administrativo – cruzados novos bloqueados – correção, legitimidade passiva ad causam, lei 8.024/90, art.

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