TST - AIRR - 1869/2000-048-15-00


17/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. HORAS EXTRAS. VIOLAÇÃO DO ART. 468 DA CLT. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 296 E 297 DO TST. Verifica-se que o acórdão regional não se posicionou pela perspectiva de possível violação ao artigo 468 da CLT e também não foi instado a se pronunciar por meio de Embargos Declaratórios. Nessa circunstância, o Apelo não reúne condições de prosperar, por força do entendimento pacificado na Súmula 297 do TST. Os arestos trazidos para confronto são inespecíficos, sendo inservíveis para a caraterização de divergência jurisprudencial, consoante dispõe a Súmula 296 do TST. Agravo de Instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1869/2000-048-15-00
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos agravo de instrumento, horas extras, violação do art.

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