TST - AIRR - 32642/2002-900-01-00


17/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE ARTICULAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EFEITOS. A teor do previsto no artigo 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST, o recurso de revista em processo de execução somente tem condições de admissibilidade quando é indicado violação de dispositivo da Constituição da República. Logo, é inadmissível, porque desfundamentado, o processamento de recurso de revista em processo de execução quando não articulada violação de dispositivo da Constituição da República. Hipótese em que no recurso de revista é articulada tão-somente violação de dispositivo da legislação infraconstitucional e, ainda, colacionado arestos para confronto de teses. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 32642/2002-900-01-00
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, processo de execução, ausência de articulação de violação de dispositivos da constituição federal.

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