STJ - REsp 213155 / DF RECURSO ESPECIAL 1999/0040133-6


28/out/2003

PROCESSUAL CIVIL – ADMINISTRATIVO – CRUZADOS NOVOS BLOQUEADOS –
CORREÇÃO MONETÁRIA – ÍNDICE APLICÁVEL – BTNF – LEI 8.024/90, ART.
6º, § 2º - VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA – PRECEDENTES
STJ E STF.
- O julgador não é obrigado a abordar todos os temas invocados pela
parte se, para decidir a controvérsia, apenas um deles é suficiente
ou prejudicial dos outros.
- Consoante entendimento firmado pelo Pleno do STF e pela Corte
Especial do STJ, o BTNF é o índice adequado para a correção
monetária das quantias retidas pelo Plano Collor.
- Aplicabilidade do § 2º do art. 6º da Lei 8.024/90.
- Recurso especial conhecido e provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 213155 / DF RECURSO ESPECIAL 1999/0040133-6
Fonte DJ 28.10.2003 p. 240
Tópicos processual civil – administrativo – cruzados novos bloqueados – correção, violação ao art, 535 do cpc não configurada – precedentes stj e stf.

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