STJ - EDcl nos EDcl no REsp 395466 / PR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2001/0183478-8


28/out/2003

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO DE
REEXAME DE MATÉRIA DE MÉRITO (IPI. INSUMOS E MATÉRIAS-PRIMAS ISENTOS
OU TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO. DIREITO AO CREDITAMENTO.
INAPLICABILIDADE DO ART. 166 DO CTN. PRECEDENTES DO STJ. ).
INOBSERVÂNCIA DAS EXIGÊNCIAS DO ART. 535, E INCISOS, DO CPC.
1. Inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade
ou erro material, não há como prosperar o inconformismo, cujo real
objetivo é a pretensão de reformar o decisum no que pertine à
incidência de correção monetária sobre os créditos escriturais do
IPI, o que é inviável de ser revisado em sede de embargos de
declaração, dentro dos estreitos limites previstos no artigo 535 do
CPC.
2. Embargos rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl nos EDcl no REsp 395466 / PR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2001/0183478-8
Fonte DJ 28.10.2003 p. 191
Tópicos processual civil, tributário, embargos de declaração.

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