STJ - EDcl no AgRg no REsp 464298 / PR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0111810-5


28/out/2003

AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA
DE EMBARGOS. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.180-35, DE 24/08/01.
1. O art. 4º, da MP nº 2.180-35, de 24/08/2001, determina: "A Lei nº
9.494, de 10.09.97, passa a vigorar acrescida dos seguintes artigos:
'Art. 1º-D. Não serão devidos honorários advocatícios pela Fazenda
Pública nas execuções não embargadas'."
2. A fixação dos honorários na execução, ainda que não embargada,
decorre da propositura do processo satisfativo. Em conseqüência,
rege essa sucumbência a lei vigente à data da instauração da
execução. Por isso, a Medida Provisória nº 2.180-35 só pode ser
aplicável às execuções iniciadas após a sua vigência.
3. Tratando-se de execução individual advinda de ação coletiva, em
razão da necessidade de o contribuinte ingressar em juízo por
intermédio de procurador legalmente constituído, para o fim de
executar o julgado, não seria justo que o profissional habilitado
não recebesse remuneração pelo trabalho desenvolvido, mesmo que não
tenha participado do processo cognitivo.
4. A ação individual destinada à satisfação do direito reconhecido
em sentença condenatória genérica, proferida em ação civil coletiva,
não é uma ação de execução comum. É ação de elevada carga cognitiva,
pois nela se promove, além da individualização e liquidação do valor
devido, também juízo sobre a titularidade do exeqüente em relação ao
direito material. A regra do art. 1º-D da Lei nº 9.494/97 destina-se
às execuções típicas do Código de Processo Civil, não se aplicando à
peculiar execução da sentença proferida em ação civil coletiva.
(AgResp 489.348, Rel. Min. Teori Zavascki)
5. Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no AgRg no REsp 464298 / PR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0111810-5
Fonte DJ 28.10.2003 p. 194
Tópicos agravo regimental, processual civil, honorários advocatícios.

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