STJ - EDcl no AgRg no REsp 419134 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0027924-6


28/out/2003

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE AQUISIÇÃO DE
COMBUSTÍVEL. DL Nº 2.288/86. INEXISTÊNCIA DE INDICAÇÃO DE
OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. REEXAME DE
MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE.
- Não pode ser conhecido recurso que sob o rótulo de embargos
declaratórios, pretende substituir a decisão recorrida por outra. Os
Embargos declaratórios são apelos de integração - não de
substituição.
- A jurisprudência consolidou-se no entendimento de que, mesmo
quando se trata de compor dissídio pretoriano, o STJ não pode
conhecer de recurso especial versando temas de direito
constitucional.

Tribunal STJ
Processo EDcl no AgRg no REsp 419134 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0027924-6
Fonte DJ 28.10.2003 p. 192
Tópicos embargos de declaração, empréstimo compulsório sobre aquisição de combustível, dl nº 2.288/86.

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