TST - RR - 45865/2002-900-02-00


17/jun/2005

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. FGTS NÃO RECOLHIDO. PRESCRIÇÃO APLICÁVEL. É trintenária a prescrição do direito de reclamar contra o não-recolhimento da contribuição para o FGTS (Súmula nº 362 do Tribunal Superior do Trabalho). Decisão de Tribunal Regional do Trabalho nesse sentido. Impossibilidade de conhecimento da matéria, nos termos da Súmula nº 333 do TST. Recurso de revista da reclamada não conhecido. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. PRÊMIO POR TEMPO DE SERVIÇO. INSTITUIÇÃO DA PARCELA. NATUREZA JURÍDICA. EFEITOS. Instituído o prêmio por tempo de serviço via negociação coletiva, não estando em vigência a cláusula instituidora da parcela na data de dispensa do reclamante, descabe a pretensão de pagamento da parcela com arrimo na diretriz prevista na Súmula nº 51 do TST. Recurso de revista do reclamante não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 45865/2002-900-02-00
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos recurso de revista da reclamada, fgts não recolhido, prescrição aplicável.

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