TST - AIRR - 1561/1996-003-15-40


17/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. APLICAÇÃO IMEDIATA DA LEI Nº 9.957/2000. RITO SUMARÍSSIMO. Não obstante tenha o Tribunal a quo convertido o rito processual para o sumaríssimo quando da análise do recurso ordinário, daí não segue, necessariamente, que tenha resultado prejuízo às partes. Se a Corte Regional aprecia toda a matéria submetida a julgamento, ocasião em que fundamenta a decisão, explicitando suas razões de decidir, não resta inviabilizado o reexame da controvérsia na esfera recursal extraordinária. Impositiva a conversão para o rito ordinário e a análise do recurso, observando-se a regra geral erigida no artigo 896 da CLT. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PERGUNTAS AO AUTOR. O sistema processual pátrio consagra o princípio do livre convencimento motivado, sendo faculdado ao magistrado valer-se de qualquer prova, legalmente produzida, desde que fundamente sua decisão. Compete, assim, ao juiz dispensar provas que julgue desnecessárias à formação do seu convencimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1561/1996-003-15-40
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos agravo de instrumento, aplicação imediata da lei nº 9.957/2000, rito sumaríssimo.

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