TST - AIRR - 50626/2002-900-09-00


17/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. ÓBICE DA SÚMULA 126, DO C. TST. A decisão proferida pelo MM. Juízo a quo está calcada na prova produzida nos autos, que a conduziu à concessão das diferenças salariais, decorrentes da equiparação, ao constatar que o Reclamante exercia as mesmas funções do paragonado indicado e que restaram preenchidos os demais requisitos exigidos pelo art. 461, da CLT. Assim, à vista dos elementos constantes nos autos, sobretudo nos registros de empregados, em cotejo com a peça de defesa, o Regional delimitou o período da equiparação para que as diferenças fossem pagas a partir de 01.11.98 até a rescisão contratual. Qualquer mudança no decisum recorrido sugere a reapreciação de matéria fática, cuja análise é inviável em Recurso de natureza extraordinária. Incidência da Súmula 126, desta Corte. HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. EXTRAPOLAÇÃO DA JORNADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 85, ITEM IV, DESTA CORTE (EX ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 220, DA SBDI-1). A Corte a quo considerou inválido o acordo de compensação em razão da constante extrapolação da jornada de trabalho diária, que era exercida, inclusive, por diversas vezes aos sábados. Assim, a decisão recorrida está em sintonia com a reiterada jurisprudência desta Corte que vem decidindo que a prestação habitual de horas extras descaracteriza o acordo de compensação de horas, consoante Súmula 85, item IV, (ex Orientação Jurisprudencial 220, da SBDI-1). Ausentes os requisitos autorizadores da Revista, insertos no art. 896, da CLT se nega provimento ao Agravo de Instrumento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 50626/2002-900-09-00
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, equiparação salarial.

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