TST - RR - 50999/2002-900-02-00


17/jun/2005

PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO RECONHECIDA ELEMENTOS FÁTICOS QUE NÃO ALTERARIAM O CONVENCIMENTO ADOTADO NO ACÓRDÃO EMBARGADO VIOLAÇÃO DOS ARTS. 832 DA CLT, 458 DO CPC E 93, IX, DA CF NÃO CONFIGURADA. Fica afastada a alegação de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional quando se verifica que os questionamentos ventilados nos embargos de declaração da Reclamada não passavam de indagações fáticas que não influenciariam/alterariam a conclusão adotada pelo TRT. No caso, o Regional destacou que a Empresa AVON, apesar de reconhecer a prestação de serviços por parte da Autora, não provou a existência de contrato de natureza comercial. Por outro lado, as testemunhas apresentadas pelas partes (uma da Reclamada e três da Reclamante) evidenciavam a presença de vínculo empregatício (CLT, art. 3º), ficando afastada a prefacial de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional. Os arts. 832 da CLT, 458 do CPC e 93, IX, da CF foram observados pelo Regional, ficando afastada a alegação de nulidade do julgado por negativa de prestação jursidicional. Quanto ao tema de fundo existência ou não de vínculo empregatício a revista tropeça no óbice da Súmula nº 126 do TST. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 50999/2002-900-02-00
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos preliminar de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, 832 da clt, 458 do cpc e 93, ix, da, fica afastada a alegação.

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