TST - AIRR - 29132/2000-001-09-00


17/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CARÊNCIA DE AÇÃO. Não se vislumbrando, à evidência, a carência de ação, difere-se a sua análise para a apreciação de mérito quanto ao direito dos aposentados de percepção da parcela de participação nos lucros Agravo conhecido e desprovido. PRESCRIÇÃO. Interposta a ação no biênio legal após ocorrida a lesão ao direito, não há como se reconhecer a prescrição. Agravo conhecido e desprovido. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO DA TUTELA JURÍDICA PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. Não há falar em nulidade, por ausência de fundamentação, quando a decisão recorrida apresenta os seus elementos de convicção, os fundamentos de seu juízo e a apreciação das premissas fáticas necessárias à compreensão e solução da controvérsia. Sem maltrato aos artigos 93, IX, da Constituição da República, 832, da CLT e 458, do CPC, não pode lograr processamento o recurso de revista. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 29132/2000-001-09-00
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, carência de ação, não se vislumbrando, à.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›