TST - RR - 56197/2002-900-11-00


17/jun/2005

RECURSO DE REVISTA INDENIZAÇÃO ADICIONAL - PDV LEI Nº 7.238/84 O artigo 9º da Lei nº 7.238/84 teve como escopo impedir que o empregador, às vésperas da data-base, despedisse o empregado com o intuito de frustrar-lhe o reajuste salarial a que teria direito, pelo que previu a indenização compensatória. Na hipótese, conforme expressamente consignado pelo Regional, o término do contrato de trabalho teve como marco inicial a adesão do empregado a plano de desligamento voluntário, não havendo que se falar na intenção obstativa por parte do empregador de conceder o reajuste salarial da categoria ao trabalhador que, diga-se, livremente aceitou a ruptura do pacto. A rescisão contratual decorrente de plano de desligamento voluntário não pode ser considerada como despedida injusta que trata a lei em questão, porque não se constitui em ato unilateral do empregador, mas em mútuo consentimento entre as partes para colocarem termo à relação de emprego. Recurso de Revista a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 56197/2002-900-11-00
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos recurso de revista indenização adicional, pdv lei nº 7.238/84.

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