TST - AIRR - 54196/2002-900-03-00


17/jun/2005

NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 1. As partes têm direito a uma prestação jurisdicional completa e fundamentada, em que todas as alegações postas na inicial, na defesa e renovadas no recurso sejam devidamente apreciadas (Constituição Federal, art. 93, IX). 2. Não viola, porém, esse dispositivo decisão regional em que as matérias, objeto de inconformismo do empregador, foram devidamente apreciadas e dirimidas, de forma fundamentada, com base na prova dos autos, tendo o Tribunal Regional deixado clara a motivação do seu convencimento, como lhe permite o art. 131 do CPC.

Tribunal TST
Processo AIRR - 54196/2002-900-03-00
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos nulidade, negativa de prestação jurisdicional, as partes têm direito.

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