STJ - RHC 13637 / MT RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2002/0153861-1


28/out/2003

"PROCESSUAL PENAL. RHC. Crimes contra a ordem tributária.
Alegação de ilegalidade na determinação da identificação criminal do
ora Paciente. Inexistência de constrangimento ilegal à liberdade de
locomoção. Via inadequada.
Nulidade do Inquérito Policial por não observância do contraditório.
Sendo o Inquérito Policial procedimento administrativo e peça
meramente informativa, não há que se falar em princípio do
contraditório.
Trancamento da Ação Penal. Pleito já atendido por essa E. Corte
Superior quanto a um dos delitos. Pedido prejudicado. Quanto à outra
conduta descrita na denúncia, não há que se falar em trancamento,
eis que em sede de habeas corpus somente é viável o trancamento de
ação penal por falta de justa causa quando se verificar, de plano, a
atipicidade da conduta, a inocência do acusado e/ou se achar extinta
a punibilidade, o que não restou configurado in casu."
Recurso prejudicado em parte e, quanto ao mais, desprovido.

Tribunal STJ
Processo RHC 13637 / MT RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2002/0153861-1
Fonte DJ 28.10.2003 p. 297
Tópicos "processual penal, rhc, crimes contra a ordem.

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