TST - RR - 663125/2000


17/jun/2005

RECURSO DE REVISTA EMBARGOS DE TERCEIRO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ORDINÁRIO ACÓRDÃO REGIONAL QUE O RECEBE COMO AGRAVO DE PETIÇÃO INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL Na hipótese dos autos, o Tribunal Regioobservou o devido processo legal, porquanto o recurso cabível contra decisão proferida em Embargos de Terceiro é o Agravo de Petição. CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL GARANTIA HIPOTECÁRIA PENHORABILIDADE O acórdão regional está conforme à jurisprudência desta Eg. Corte, consubstanciada na Orientação Jurisnº 226, que dispõe: "Diferentemente da cédula de crédito industrial garantida por alienação fiduciária, na cédula rural pignoratícia ou hipotecária o bem permanece sob o domínio do devedor (executado), não constituindo óbice à penhora na esfera trabalhista. (Decreto-Lei nº 167/1967, art. 69; CLT arts. 10 e 30 e Lei nº 6830/1980)."

Tribunal TST
Processo RR - 663125/2000
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos recurso de revista embargos.

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