TST - AIRR - 61922/2002-900-02-00


17/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DO INTERVALO INTRAJORNADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126, DO C. TST. Não restaram violados os artigos 818, da CLT e 333, inciso I, do CPC, quando a condenação da empresa, no pagamento do intervalo intrajornada, fundamentou-se no contexto probatório, agindo o juízo, portanto, em consonância com o princípio da persuasão racional ou livre convencimento motivado adotado pela expressão do artigo 131, do CPC. Assim, para se chegar a entendimento diverso do Regional, seria necessário o revolvimento de fatos e provas o que é vedado, nesta instância extraordinária, nos termos da Súmula 126, do C. TST. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 61922/2002-900-02-00
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, do intervalo intrajornada.

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