TST - AIRR - 77932/2003-900-01-00


17/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 5º, INCISO LV, DA CONSTITUIÇÃO NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 297 DO TST. Não prequestionada a violação à Constituição, no momento processual oportuno, preclusa a discussão em Recurso de Revista. Aplicação da Súmula nº 297 do TST. Agravo conhecido e desprovido. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 5º, INCISO XXXVI E 93, IX DA CONSTITUIÇÃO. Indicação inovatória a dispositivo constitucional, em recurso de agravo de instrumento, não serve ao fim pretendido por não atender ao disposto no artigo 897 da CLT. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 77932/2003-900-01-00
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, violação do artigo 5º, inciso lv, da constituição não cabimento, ausência de prequestionamento.

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