STJ - REsp 489622 / ES RECURSO ESPECIAL 2002/0155909-3


28/out/2003

RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. AUTOS DIVERSOS DAQUELE ONDE ESTÁ O
ACÓRDÃO. TRIBUNAL A QUO. APENSO. REAUTUAÇÃO COMO RECURSO ESPECIAL.
MINISTÉRIO PÚBLICO. INÉRCIA NO OFERECIMENTO DA DENÚNCIA.
INEXISTÊNCIA.
Considerando que o apenso contém os elementos necessários ao
conhecimento da questão que ensejou o Recurso, não há óbice a que se
proceda à correção dos autos. Entretanto, no mérito, seu
improvimento se impõe, pois não restou configurada a inércia do
Ministério Público.
Recurso conhecido, mas desprovido.

Tribunal STJ
Processo REsp 489622 / ES RECURSO ESPECIAL 2002/0155909-3
Fonte DJ 28.10.2003 p. 336
Tópicos recurso especial, processo penal, autos diversos daquele onde está o acórdão.

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