TST - AIRR - 83458/2003-900-02-00


17/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE DO ACÓRDÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Esta Corte, por meio da Orientação Jurisprudencial nº 115 da SBDI-1, pronunciou-se no sentido de que somente se admite o conhecimento do recurso, quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, por violação dos artigos 832 da CLT, 458 do Código de Processo Civil ou 93, IX da Constituição Federal. Assim, não tendo a parte apontado ofensa a qualquer um dos dispositivos legais pertinentes à hipótese, o apelo resta irremedia-velmente desfundamentado, porquanto não houve o seu correto enquadramento nos termos do permissivo consolidado. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 83458/2003-900-02-00
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos agravo de instrumento, nulidade do acórdão por negativa de prestação jurisdicional, esta corte, por meio.

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