TST - AIRR - 153/2000-068-15-40


17/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CARGO DE CONFIANÇA. BANCÁRIO. HORAS EXTRAS. Por sua natureza extraordinária, o recurso de revista não se presta à lapidação de matéria fático-probatória, sobre que os Tribunais Regionais são soberanos. O apelo que depende do revolvimento de fatos e provas para o reconhecimento de violação de lei, afronta à Constituição ou divergência pretoriana, não merece provimento. Outrossim, a teor do item I, da Súmula nº 102, do TST, a configuração, ou não, do exercício da função de confiança a que se refere o art. 224, § 2º, da CLT, dependente da prova das reais atribuições do empregado, é insuscetível de exame mediante recurso de revista. Mais ainda, arestos superados por iterativa e notória jurisprudência desta Corte não são aptos para amparar dissenso de teses, como estabelece o parágrafo 4º do art. 896, da CLT. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 153/2000-068-15-40
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, cargo de confiança, bancário.

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