STJ - AgRg no RMS 13737 / PR AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2001/0115703-7


28/out/2003

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO
INTEMPESTIVO. NÃO CONHECIMENTO.
1. Com a edição da Lei nº 9.800, de 26 de maio de 1999, permitiu-se
"(...) às partes a utilização de sistema de transmissão de dados e
imagens tipo fac-símile ou outro similar, para a prática de atos
processuais que dependam de petição escrita" (artigo 1º).
2. O artigo 2º do mesmo diploma legal, por sua vez, dispõe que "A
utilização de sistema de transmissão de dados e imagens não
prejudica o cumprimento dos prazos, devendo os originais ser
entregues em juízo, necessariamente, até cinco dias da data de seu
término."
3. E o artigo 4º, caput, da mesma lei, estabelece que "Quem fizer
uso de sistema de transmissão torna-se responsável pela qualidade e
fidelidade do material transmitido, e por sua entrega ao órgão
judiciário."
4. Apresentados os originais da petição de agravo regimental em
juízo após o prazo de cinco dias assinalado pelo artigo 258 do
Regimento Interno deste Superior Tribunal de Justiça, o não
conhecimento do recurso é medida que se impõe.
5. Agravo regimental não conhecido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no RMS 13737 / PR AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2001/0115703-7
Fonte DJ 28.10.2003 p. 362
Tópicos agravo regimental em recurso em mandado de segurança, recurso intempestivo, não conhecimento.

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