STJ - REsp 480257 / MS RECURSO ESPECIAL 2002/0156273-9


28/out/2003

PENAL E PROCESSUAL PENAL MILITAR. RECURSO ESPECIAL. CONCUSSÃO.
AGRAVANTE. REEXAME DE PROVAS.
I - Se a pretendida absolvição torna necessário o reexame da prova,
o recurso especial não pode, nesta parte, ser conhecido (Súmula nº
07-STJ).
II - Se a agravante não se insere, necessariamente, no tipo,
incabível reconhecer-se o vedado bis in idem.
Recurso não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 480257 / MS RECURSO ESPECIAL 2002/0156273-9
Fonte DJ 28.10.2003 p. 335
Tópicos penal e processual penal militar, recurso especial, concussão.

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