TST - AIRR - 11733/2002-902-02-40


17/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA - HORAS EXTRAS. INCIDENCIA DA OJ Nº 307 DA SDI-1 E DA SÚMULA Nº 126, DO C. TST. O Colegiado Regional concluiu pela existência do labor extraordinário decorrente da não concessão do intervalo intrajornada fundamentando-se no material colhido durante a dilação probatória, agindo o juízo, portanto, em consonância com o princípio da persuasão racional ou livre convencimento motivado, adotado pela expressão contida no artigo 131, do CPC. Ademais, para que se decidisse de forma diversa, far-se-ia necessário o reexame de fatos e provas, o que é vedado nesta fase processual, a teor da regra inscrita na Súmula 126, desta Corte. Aliás, a decisão regional encontra-se em consonância com a OJ nº 307, da Eg. SDI-1. Agravo de Instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 11733/2002-902-02-40
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, intervalo intrajornada, horas extras.

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