TST - AIRR - 88120/2003-900-11-00


17/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IRREGULARI-DADE DE REPRESENTAÇÃO DO RECORRENTE. PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO. ARTIGOS 13 E 37 DO CPC. O Tribunal Superior do Trabalho consagrou entendimento, consubstanciado nas Orientações Jurisprudenciais de nos 149 e 311 da SBDI-1, no sentido de serem inaplicáveis, na fase recursal, o disposto nos arts. 13 e 37 do Código de Processo Civil. Não há falar, assim, em abertura de prazo para a regularização da representação processual, em sede de recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 88120/2003-900-11-00
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos agravo de instrumento, irregulari-dade de representação do recorrente, prazo para regularização.

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