TST - AIRR - 2751/2001-018-12-00


17/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO VIA E-MAIL. LEI 9.800/99. A petição do agravo de instrumento enviada por e-mail, que não contém a assinatura de seu subscritor, torna o recurso inexistente, do ponto de vista processual.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2751/2001-018-12-00
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos agravo de instrumento interposto via e-mail, lei 9.800/99, a petição do agravo.

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