TST - AIRR - 2274/1999-052-15-00


17/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. A Justiça do Trabalho é competente para determiná-los. Violação do art. 114, § 3º, da Constituição Federal não demonstrada. Debate acerca de dispositivos de legislação infraconstitucional.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2274/1999-052-15-00
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, execução.

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