TST - AIRR - 770/1999-042-15-00


17/jun/2005

ENQUADRAMENTO SINDICAL. ATIVIDADE PREPONDERANTE DA EMPREGADORA. INAPLICABILIDADE DAS CONVENÇÕES COLETIVAS. Inviável o processamento de recurso de revista quando o argumento recursal vem lastreado em pressupostos fáticos diversos daqueles consignados na decisão recorrida. Incidência da Súmula nº 126 desta Corte. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 770/1999-042-15-00
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos enquadramento sindical, atividade preponderante da empregadora, inaplicabilidade das convenções coletivas.

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