STJ - HC 27685 / RJ HABEAS CORPUS 2003/0048910-1


28/out/2003

PROCESSUAL PENAL - USO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE (ART. 16 DA LEI
6.368/76) - DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE - PACIENTE CONDENADO À
PENA DE 07 MESES DE DETENÇÃO EM REGIME ABERTO - RESPONDEU A GRANDE
PARTE DA INSTRUÇÃO EM LIBERDADE - ORDEM CONCEDIDA.
- O paciente que respondeu a grande parte da instrução em liberdade
e que foi condenado pela prática de uso de substância entorpecente à
pena de 07 meses de detenção em regime aberto, tem o direito de
permanecer em liberdade para apelar.
- Precedentes.
- Ordem concedida para que o paciente possa responder ao apelo em
liberdade se por outro motivo não estiver preso.

Tribunal STJ
Processo HC 27685 / RJ HABEAS CORPUS 2003/0048910-1
Fonte DJ 28.10.2003 p. 316
Tópicos processual penal, uso de substância entorpecente (art, 16 da lei 6.368/76).

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