TST - ED-RR - 655347/2000


17/jun/2005

EMBARGOS DECLARATÓRIOS OMISSÃO - DICIONAL DE PERICULOSIDADE - BASE DE CÁLCULO - ANUÊNIO A decisão da Turma está respaldada na exegese do artigo 193, § 1º, da CLT, não havendo que se falar em violação dos artigos 5º, inciso II, XXXV, LIV, LV e 93, IX, da Constituição da República. Inexistência de omissão em relação à incidência do anuênio na base de cálculo do adicional de periculosidade que, conforme o entendimento expresso pela Turma, considera as parcelas de natureza salarial contínuas e permanentes. Embargos Declaratórios rejeitados.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 655347/2000
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos embargos declaratórios omissão, dicional de periculosidade, base de cálculo.

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