TST - RR - 764289/2001


17/jun/2005

SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. LICENÇA-PRÊMIO. CONCESSÃO DECORRENTE DE ALTERAÇÃO DO REGULAMENTO DE PESSOAL. SUSPENSÃO DO BENEFÍCIO POR INOBSERVÂNCIA DE FORMALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. Ainda que não observadas as formalidades do ato administrativo quanto à alteração do regulamento de pessoal que autorizou a concessão de licença-prêmio, há de prevalecer tal ato para os efeitos trabalhistas. Mantém-se o direito à licença-prêmio porque incorporado ao contrato de trabalho. Recurso conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 764289/2001
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos sociedade de economia mista, licença-prêmio, concessão decorrente de alteração do regulamento de pessoal.

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