TST - AIRR - 778127/2001


17/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. CORREÇÃO NA DATA DE INÍCIO DAS FUNÇÕES. MERO EQUÍVOCO. INOCORRÊNCIA DE MODIFICAÇÃO NO PEDIDO. As decisões prolatadas pelo Eg. Regional conduzem à conclusão de que a retificação postulada pela Reclamante, quanto à data em que a mesma iniciou suas funções como auxiliar de compras, objetivando a equiparação salarial, foi requerida quando da impugnação à defesa e renovada em audiência, sob o crivo do contraditório. Ademais, a retificação foi acolhida por tratar-se de mero equívoco, corrigido em razão das anotações constantes na CTPS. Assim, não se pode concluir que tal alteração se traduza em modificação do pedido e conseqüente vulneração ao art. 264, da Lei Adjetiva Civil, mesmo porque, emerge dos autos que a Reclamada teve oportunidade de fazer prova contrária à alegação da Reclamante quanto à diferença de dois anos na função, não se desincumbindo de tal mister. Os arestos desservem ao fim colimado, por enquadrarem situação diversa, atraindo a incidência da Súmula 296, item I, do C. TST. Ausentes os requisitos autorizadores da Revista, insertos no art. 896, da CLT, se nega provimento ao Agravo de Instrumento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 778127/2001
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, equiparação salarial.

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