TST - RR - 15396/2002-902-02-00


17/jun/2005

DESCONTOS FISCAIS. DECISÃO JUDICIAL. CRITÉRIO LEGAL. Segundo o artigo 46 da Lei nº 8.541/92, "o imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial será retido na fonte pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento, no momento em que, por qualquer forma, o rendimento se torne disponível para o beneficiário". Verifica-se, pois, que o referido desconto tem por fato gerador a existência de sentença condenatória e a disponibilização dos valores dela decorrentes ao empregado. A lei, ao determinar que o tributo seja retido na fonte, deixa incontroverso que a sua incidência se dará sobre a totalidade dos valores recebidos. Nesse contexto, não há margem para entendimento segundo o qual os descontos fiscais devem incidir sobre os créditos decorrentes da condenação judicial, considerados mês a mês, sob pena de se estar promovendo ilícita alteração no fato gerador da obrigação tributária, bem como na respectiva base de cálculo. Assim, os descontos fiscais são calculados sobre o valor total da condenação. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 15396/2002-902-02-00
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos descontos fiscais, decisão judicial, critério legal.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›