TST - AIRR - 32625/2002-900-02-00


17/jun/2005

RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. MATÉRIA SUMULADA. 1. Estando o acórdão regional em consonância com o entendimento consagrado na Súmula nº 245 do TST, o recurso de revista encontra óbice na restrição do § 4º do artigo 896 da CLT. 2. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 32625/2002-900-02-00
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos recurso de revista, admissibilidade, matéria sumulada.

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