STJ - RHC 13610 / MA RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2002/0154503-2


28/out/2003

PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO NÃO CONHECIDA PELO EG.
TRIBUNAL A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.
I - A alegação de cerceamento do direito de defesa em formular
perguntas à vítima, em seu depoimento pessoal, visando o
esclarecimento dos fatos constitui, em tese, questão que pode gerar
reflexos no campo de liberdade de locomoção do paciente, devendo,
pois, ser objeto de análise pelo e. Tribunal a quo.
II - Sob pena de supressão de instância não pode o c. Superior
Tribunal de Justiça se manifestar acerca de matéria de mérito do
mandamus, que não foi objeto de apreciação pelo Tribunal a quo, na
medida em que sequer conheceu da impetração.
Recurso provido, devendo os autos retornarem ao e. Tribunal de
Justiça do Estado do Maranhão para que, afastado o óbice invocado ao
conhecimento da impetração, conheça do habeas corpus impetrado,
aplicando o direito à espécie.

Tribunal STJ
Processo RHC 13610 / MA RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2002/0154503-2
Fonte DJ 28.10.2003 p. 297
Tópicos penal, recurso em habeas corpus, alegação não conhecida pelo eg.

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