STJ - HC 24419 / GO HABEAS CORPUS 2002/0117903-1


28/out/2003

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO DE
PRONÚNCIA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. PERDA DO OBJETO.
Uma vez proferida sentença absolutória pelo Tribunal do Juri, perde
o objeto o writ que objetiva a concessão de liberdade provisória em
virtude da insuficiência de motivação no decreto de prisão
estabelecido na decisão de pronúncia.
Habeas Corpus prejudicado.
Prejudicado, também, o RHC nº 13.844/GO, que reiterava o mesmo
pleito no presente mandamus.

Tribunal STJ
Processo HC 24419 / GO HABEAS CORPUS 2002/0117903-1
Fonte DJ 28.10.2003 p. 308
Tópicos processual penal, habeas corpus, prisão preventiva.

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