TST - AIRR - 3024/1999-069-09-00


17/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. CONTROVÉRSIA ACERCA DOS CÁLCULOS APRESENTADOS EM LIQUIDAÇÃO. Interposição de recurso de revista em processo de execução visando rediscutir os cálculos da liquidação. Impossibilidade de processamento do recurso, seja porque a matéria requer o reexame de fatos e provas, procedimento vedado em recurso de revista, nos termos da Súmula nº 126 do TST, seja porque a controvérsia foi dirimida à luz da interpretação de dispositivos da legislação infraconstitucional, não sendo possível, assim, aferir ofensa direta e literal de dispositivo da Constituição Federal de 1988 de modo a admitir o seu processamento, nos termos do § 2º do artigo 896 da CLT e do Súmula nº 266 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 3024/1999-069-09-00
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, processo de execução, controvérsia acerca dos cálculos apresentados em liquidação.

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