TST - AIRR - 107081/2003-900-04-00


17/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DA JORNADA DE TRABALHO E HORAS EXTRAS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 338, DESTA C. CORTE. Restam incólumes os artigos 5º, incisos II, XXXVI, LIV, 7º, inciso XXVI, todos da Constituição Federal; 125, inciso I, 331, inciso I, do CPC; 74, § 2º, 818, ambos da CLT, tendo em vista que a decisão de origem, ao elidir a presunção de veracidade da folha individual de presença através da prova oral, encontra-se em consonância com a Súmula 338, inciso II, do C. TST(ex OJ 234, da SDI-1). DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO DE CAIXA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 102, DO C. TST. A decisão recorrida, ao condenar o banco agravante no pagamento das diferenças salariais decorrentes do restabelecimento da gratificação de caixa, não afronta o artigo 468, parágrafo único, da CLT, vez que o mesmo não se aplica ao caso dos autos. A gratificação em questão não decorre de exercício de função de confiança, mas remunera a maior responsabilidade no cargo. Desta forma, fazendo incidir, a Súmula 102, inciso VI, do C. TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 107081/2003-900-04-00
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, da jornada de trabalho e horas extras.

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