TST - AIRR - 582/2002-006-10-00


17/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA BANCO DO BRASIL - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA VOTO PRESI 008/91 DIFERENÇAS DEVIDAS. Correto o trancamento da revista, pois não demonstrada violação direta de preceito constitucional ou de lei ordinária. O art. 444 da CLT não pode significar uma abertura irrestrita para qualquer tipo de negociação contratual, descuidando-se do que estabelece o conjunto da legislação trabalhista, especialmente o art. 468 da CLT e as Súmulas 51 e 288 desta C. Corte. A base de cálculo da complementação de aposentadoria não pode sofrer alteração tal que impeça a integração da verba remuneratória do cargo comissionado, assegurada em plano de incentivo de aposentadoria, o que foi confirmado no famoso “voto Presi008/91”. Este entendimento não viola a lei ou a Constituição. Agravo improvido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 582/2002-006-10-00
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista banco do brasil, complementação de aposentadoria voto presi 008/91 diferenças devidas, correto o trancamento da.

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