TST - AIRR - 46618/2002-902-02-40


17/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional quando o acórdão hostilizado, ao condenar a empresa no pagamento de multa normativa, encontra-se devidamente fundamentado embora tenha sido prolatado em termos diversos do pretendido pela Agravante. DA MULTA NORMATIVA. Não se vislumbra violação ao art. 5º, LV, da Carta Magna, uma vez que a garantia do contraditório, traduzida na ciência bilateral dos atos e termos do processo, com a possibilidade de que as partes atuem na formação da convicção do juiz, e a ampla defesa, consubstanciada na liberdade assegurada aos litigantes de alegar fatos e propor provas, em defesa de seus interesses, foram respeitadas. Da hipótese dos autos, trata-se de incidência ao caso concreto da regra contida no artigo 302, do CPC, segundo o qual cabe a réu manifestar-se precisamente sobre os fatos narrados na petição inicial, presumindo-se verdadeiros aqueles não impugnados. Com efeito, observou o Regional, que a agravante ao contestar a ação, não impugnou especificamente o pedido feito na peça primeira, relativo à multa normativa, convencendo-se, assim, pela aplicação da mesma . DA MULTA DOS EMBARGOS PROTELATÓRIOS. O Regional, ao verificar o caráter protelatório dos Embargos Declaratórios lançou mão da cominação prevista no art. 538, parágrafo único, do CPC, com o intuito de reprimir o uso de tal recurso de forma indevida, mesmo porque já tinha se manifestado sobre a condenação da multa normativa, quando da prolação do acórdão hostilizado, desta forma, foi oportunizada à recorrente a interposição de todos os recursos previstos no processo trabalhista, nos quais tem defendido seus interesses, conforme entende de direito.

Tribunal TST
Processo AIRR - 46618/2002-902-02-40
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional.

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