STJ - REsp 526316 / SC RECURSO ESPECIAL 2003/0048717-8


03/nov/2003

RECURSO ESPECIAL - ALÍNEA "A" - ADMINISTRATIVO - DESAPROPRIAÇÃO
INDIRETA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA - INCERTEZA
QUANTO AO TERMO INICIAL - AUSÊNCIA DE PROVA NOS AUTOS - PROVA
EMPRESTADA - CONTRADITÓRIO INDISPENSÁVEL - INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO
AOS ARTS. 535, II, 131, 332 E 333 DO CPC E 10, PARÁGRAFO ÚNICO, DO
DL N. 3.365/41, NA REDAÇÃO DADA PELA MP N. 2.183-56, DE 24 DE AGOSTO
DE 2001.
É firme a orientação deste Sodalício, consagrado pela Súmula n. 119,
no sentido de que "a ação de desapropriação indireta prescreve em
vinte anos".
Não se aplicam às desapropriações indiretas o prazo prescricional de
cinco anos previsto no artigo 10, parágrafo único, do Decreto n.
3.365/41, na redação dada pela MP n. 2.183-56, de 24 de agosto de
2001, visto que se trata de ação real, alcançada apenas pela
prescrição aquisitiva.
No particular, verifica-se que a ação de desapropriação indireta foi
proposta em 12 de maio de 1999. A Corte de origem, como bem
sintetizado no acórdão dos embargos de declaração, afastou a
ocorrência da prescrição vintenária, sob o fundamento de que "a
perícia encomendada para este caso não especificou a data da
ocupação da área para a construção da BR-163/SC, limitando-se a
dizer que isto ocorreu em meados de 1979. Nada mais há nos autos que
indique documentalmente a data correta. (...) Como a prova de que a
desapropriação se sucedeu no primeiro quadrimestre de 1979 cabia ao
DNER, por representar fato extintivo do direito do autor, (art. 333,
II, do Código de Processo Civil), e não tendo ele a produzido, resta
portanto a conclusão de que tal fato não ocorreu".
Com efeito, na impossibilidade de se precisar a data em que
efetivamente ocorreu o apossamento da área para implantação da
Rodovia (BR 163/SC), cumpria ao DNER trazer aos autos prova da
ocorrência da prescrição. Não podia ao julgador singular, em nome do
livre convencimento motivado, e a teor do disposto no artigo 332 do
CPC, recorrer a prova produzida em outro processo sem obedecer ao
contraditório.
"A condição mais importante para que se dê validade e eficácia à
prova emprestada é sua sujeição às pessoas dos litigantes, cuja
conseqüência primordial é a obediência ao contraditório. Vê-se,
portanto, que a prova emprestada do processo realizado entre
terceiros é res inter alios e não produz nenhum efeito senão para
aquelas partes" (Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery, in
"CPC comentado e legislação extravagante", Revista dos Tribunais,
São Paulo, 2003, nota 6 ao artigo 332, p. 720).
Recurso especial não provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 526316 / SC RECURSO ESPECIAL 2003/0048717-8
Fonte DJ 03.11.2003 p. 310
Tópicos recurso especial, alínea "a", administrativo.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›