STJ - REsp 400822 / SP RECURSO ESPECIAL 2001/0188272-7


03/nov/2003

RECURSO ESPECIAL - PROCESSUAL CIVIL - MEDIDA CAUTELAR DE PRODUÇÃO
ANTECIPADA DE PROVAS - APURAÇÃO DE ATIVIDADE PREPONDERANTE -
ENQUADRAMENTO SINDICAL - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM.
O Tribunal "a quo" decidiu em harmonia com este Sodalício ao
concluir que para o exercício da ação de cumprimento de convenção
coletiva pressupõe o acolhimento da demanda de enquadramento
sindical.
O STJ firmou entendimento no sentido de ser competente o Juízo Comum
Estadual para a apreciação de causa relativa ao enquadramento
sindical e à contribuição sindical (Súmula n. 222 desta Corte).
Recurso especial a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo REsp 400822 / SP RECURSO ESPECIAL 2001/0188272-7
Fonte DJ 03.11.2003 p. 294
Tópicos recurso especial, processual civil, medida cautelar de produção antecipada de provas.

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