TST - AIRR - 107/2003-906-06-40


17/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIMENTO AGRAVO DE PETIÇÃO AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO DAS MATÉRIAS E VALORES IMPUGNADOS Para aferir-se violação ao art. 5º, LV, da Constituição da República, seria necessário o exame da legislação infraconstitucional pertinente, especificamente o art. 897, § 1º, da CLT. Assim, não há falar em violação direta à Carta Magna, na forma preconizada pelo art. 896, § 2º, da CLT e pela Súmula nº 266/TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 107/2003-906-06-40
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos agravo de instrumento desprovimento.

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