TST - AIRR - 1029/2001-134-05-40


17/jun/2005

DANO MORAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. PROCESSO DO TRABALHO. IRRECORRIBILIDADE. SÚMULA Nº 214 DESTA CORTE. “Na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo nas hipóteses de decisões: a) de Tribunal Regional do Trabalho contrária à Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho; b) suscetível de impugnação mediante recurso para o mesmo Tribunal; c) que acolhe exceção de incompetência territorial, com a remessa dos autos para Tribunal Regional distinto daquele a que se vincula o juízo excepcionado, consoante o disposto no art. 799, § 2º, da CLT." (nova redação da Súmula nº 214/TST). Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1029/2001-134-05-40
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos dano moral, competência da justiça do trabalho, decisão interlocutória.

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