TST - ED-AIRR - 328/2002-085-03-40


17/jun/2005

TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA. DESPROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO E NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA POR APLICAÇÃO DO ÓBICE DA SÚMULA Nº 331. OMISSÃO - Na presente ação, discutiu-se a legalidade da contratação pela CAF SANTA BÁRBARA, empresa criada e controlada pela BELGO MINEIRA para exploração de atividade carvoeira e de reflorestamento, de empresas empreiteiras que contratavam mão de obra para realização da atividade carvoeira. Concluiu-se, em segunda instância, que a contratação de empreiteiras era ilegal, porque o serviço prestado por elas estava afeto à atividade fim da CAF SANTA BÁRBARA. Não houve discussão, em momento algum, sobre a distinção entre os institutos da terceirização e da empreitada. A Embargante, ao pretender estabelecer, em sede de embargos declaratórios, tal distinção, na verdade, inova a controvérsia. Destarte, não há que se falar em omissão. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE INSPEÇÃO JUDICIAL. DESPROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO E NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA.OMISSÃO - Esta Turma, na decisão embargada, entendeu que a alegação alusiva à produção de prova pericial era inovatória, já que o indeferimento ocorrido em primeira instância dizia respeito, apenas, à inspeção judicial. Entendeu, por outro lado, que a realização de inspeção judicial é uma faculdade do julgador, e, assim sendo, seu indeferimento não importa em violação do princípio do contraditório, nem em cerceamento de defesa.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 328/2002-085-03-40
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos terceirização de mão de obra, desprovimento do agravo de instrumento e não conhecimento do recurso, omissão.

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